MT Service carro com motorista em Milão

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Edição de 23 de janeiro de 2025

O site https://www.milantravelservice.com/ é propriedade da MT SERVICE di Zoccarato Cristiano, com sede em Fagnano Olona (VA), Via Pastrengo n. 32, CAP 21054, P.IVA 03592450120 – C.F. ZCCCST74R31D869O, REA: 364078; PEC: c.zoccarato@pec.it.

Qualquer informação, suporte, solicitação ou reclamação pode ser encaminhada ao Atendimento ao Cliente

por e-mail escrevendo para: info@milantravelservice.com
por telefone nos seguintes números: +39 349 5600409 ou +39 351 5430492
via WhatsApp nos números: +39 349 5600409 ou +39 351 5430492
Termos de Uso da nossa Plataforma

USO DA PLATAFORMA
Ao utilizar a Plataforma, você concorda:

utilizá-lo exclusivamente para atividades lícitas;
não fazer solicitações falsas ou fraudulentas; quando houver razões plausíveis para crer que se trata de pedidos desta natureza, o Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de cancelar o pedido e informar as autoridades competentes;
forneça seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros detalhes de contato com precisão e veracidade. Da mesma forma, o usuário consente com a utilização dessas informações para executar a solicitação (Política de Privacidade).
Se as informações não forem fornecidas na íntegra, não será possível dar seguimento à sua solicitação.

O Proprietário não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou danos resultantes da utilização da Internet, incluindo interrupção do serviço, intrusões externas ou presença de vírus ou qualquer outro incidente de força maior.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
O nome de domínio da Plataforma é propriedade da MT SERVICE di Zoccarato Cristiano. A Plataforma e seus elementos são propriedade exclusiva da MT SERVICE di Zoccarato Cristiano, única detentora dos direitos de uso e exploração da marca.

A Plataforma na sua totalidade, bem como os seus elementos individuais (fotografias, textos, vídeos, logótipos, etc.), bem como estes documentos legais, constituem obras intelectuais protegidas pelo Código da Propriedade Industrial e pela Lei dos Direitos de Autor.

Qualquer reprodução total ou parcial, download, modificação ou utilização da marca, vídeos, logotipo e qualquer outro elemento presente neste site, por qualquer motivo e em qualquer suporte, é estritamente proibida sem o consentimento prévio por escrito dos respectivos proprietários.

Condições Gerais de Serviço

PREMISSA

Estas condições gerais de serviço (doravante “Condições Gerais de Serviço”) regem a relação contratual entre a MT SERVICE di Zoccarato Cristiano e o Cliente.

O Cliente pretende utilizar os serviços oferecidos pela MT SERVICE di Zoccarato Cristiano, nos termos e condições especificados abaixo.

As premissas e os Termos de Uso da nossa Plataforma são parte integrante destas Condições Gerais de Serviço.

Por favor, leia-os atentamente e imprima-os e/ou salve-os em outro meio durável e acessível. Pedimos também que leia atentamente a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

A MT SERVICE di Zoccarato Cristiano está comprometida em tornar esses documentos sempre acessíveis e atualizados. Podem ser modificados ou atualizados a qualquer momento e o usuário se compromete a lê-los antes de realizar cada pedido.

DEFINIÇÕES
Para garantir clareza e eficácia na compreensão destes termos e condições, as seguintes definições serão utilizadas neste documento contratual. Observe que as definições serão usadas indistintamente para singular e plural.

1.1. “MT SERVICE”, “Proprietário” ou “Fornecedor”: A Empresa MT SERVICE di Zoccarato Cristiano, com sede em Fagnano Olona (VA), Via Pastrengo n. 32, CAP 21054, P.IVA 03592450120 – C.F. ZCCCST74R31D869O, REA: 364078, na pessoa de seu representante legal pro tempore, titular da marca “MT SERVICE” e da Plataforma.

1.2. “Conta”: Para usar muitos recursos da Plataforma, os Clientes devem registrar uma Conta. Representa o conjunto de dados identificativos do Cliente, incluindo dados pessoais e corporativos, que permitem o acesso e a utilização das funcionalidades acima mencionadas.

1.3. “Cliente”: a pessoa física e/ou jurídica que solicita a prestação dos Serviços objeto das presentes Condições Gerais de Serviço para si ou para o Passageiro. Salvo disposição em contrário, o Cliente atua na sua qualidade de Passageiro.

1.4. “Condições Gerais de Serviço”: este documento contratual que rege as relações contratuais entre as Partes. Este contrato à distância é regido, entre outras coisas, pelo Decreto Legislativo 9 de abril de 2003, n. 70, que contém as regras do comércio eletrônico.

1.5. “Condições de Reserva”: significa as condições específicas relativas ao Contrato. Este documento contratual está acessível no seguinte link: https://www.milantravelservice.com/pt/termos-e-condicoes/

1.6. “Contrato”: significa o contrato celebrado entre o Cliente e/ou Passageiro e o Fornecedor, tendo por objeto os serviços de transporte solicitados pelo Cliente.

1.7. “Partes”: MT SERVICE e o Cliente definidos em conjunto.

1.8. “Passageiro”: A pessoa final que utilizará o transporte. Isso pode ou não corresponder ao Cliente que comprou fisicamente os Serviços. Caso seja diferente do Cliente, o Passageiro declara ter sido autorizado pelo Cliente a solicitar e obter alterações no Contrato.

1.9. “Plataforma”: o portal de TI online de propriedade e gerenciado pela MT SERVICE, acessível online no endereço web https://www.milantravelservice.com/, onde os Clientes podem solicitar os Serviços oferecidos pela MT SERVICE. A definição de Plataforma também inclui aplicativos adicionais e/ou outros serviços oferecidos pela MT SERVICE.

1.10. “Solicitação de Reserva”: representa a proposta de compra dos Serviços formulada pelo Cliente por meio da Plataforma e a ser enviada mediante a conclusão do procedimento de Solicitação de Reserva descrito abaixo.

1.11. “Serviços”: os serviços de transporte oferecidos pela MT SERVICE e regulados por estas Condições Gerais de Serviço. Os Serviços incluem transferências de um ponto de partida específico para um destino específico e reservas por hora (fornecimento de um veículo com motorista por um período de tempo específico).

2. OBJETO DO CONTRATO E SERVIÇOS OFERECIDOS
2.1. A MT SERVICE oferece aos Clientes, mediante solicitação destes e mediante pagamento de uma taxa, os Serviços, conforme melhor definidos no artigo 1 e especificados nas presentes Condições Gerais de Serviço e nas Condições de Reserva.

2.2. As presentes Condições Gerais de Serviço não regulam a venda de produtos nem a prestação de serviços efetuada por terceiros que utilizem links diretos para a Plataforma através de banners ou outros links de hipertexto. A MT SERVICE não realiza nenhum tipo de controle/monitoramento sobre os sites que podem ser consultados através destes links. Portanto, em nenhuma hipótese a MT SERVICE poderá ser responsabilizada pelos bens ou serviços prometidos por terceiros ou pela execução de transações entre os Passageiros da Plataforma e terceiros.

2.3. Estas Condições Gerais de Serviço podem ser modificadas a qualquer momento. Quaisquer alterações e/ou novas condições entrarão em vigor a partir do momento de sua publicação na seção apropriada da Plataforma. Por este motivo, os usuários são convidados a consultar a versão mais atualizada das Condições Gerais de Serviço antes de efetuar qualquer solicitação. As Condições Gerais de Serviço aplicáveis são as vigentes na data de envio do pedido. O Cliente deverá ler atentamente estas Condições Gerais de Serviço, as quais lhe é permitido armazenar, reproduzir e imprimir em suporte duradouro, bem como todas as demais informações prestadas, antes e durante o procedimento de compra.

3. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
3.1. A oferta dos Serviços na Plataforma poderá ser suspensa temporariamente, sem aviso prévio, pelo tempo estritamente necessário às intervenções técnicas necessárias e/ou adequadas na Plataforma.

3.2. A MT SERVICE poderá, a qualquer momento, interromper a oferta dos Serviços caso existam razões justificadas de segurança ou violações de confidencialidade.

3.3. A MT SERVICE reserva-se, em qualquer caso, o direito de não aceitar Pedidos de Reserva, de quem quer que provenham, que se afigurem anómalos em relação à quantidade ou frequência das compras efetuadas na Plataforma. A MT SERVICE também se reserva o direito de não aceitar pedidos de a) Clientes com os quais haja uma disputa legal em andamento; b) Clientes envolvidos em fraudes de pagamento com cartão de crédito; c) Clientes que tenham fornecido dados de identificação que posteriormente se revelem falsos, incompletos ou imprecisos.

PROCEDIMENTO PARA ENVIO DO PEDIDO DE RESERVA E CONCLUSÃO DO CONTRATO
5.1. As presentes Condições Gerais de Serviço e os detalhes contidos na Plataforma constituem um mero convite à formulação de uma proposta de compra dos Serviços e não uma oferta ao público.

5.2. Em execução das disposições do Decreto Legislativo de 9 de abril de 2003, n. 70 contendo disposições sobre comércio eletrônico, a MT SERVICE informa aos Clientes que:

– O contrato entre a MT SERVICE e o Cliente é celebrado através da Internet;

– acessando o endereço do Cliente na Plataforma, este, seguindo os procedimentos indicados, formalizará o Pedido de Reserva.

– O Pedido de Reserva será efetuado através do cumprimento do procedimento aqui descrito, disponível apenas em italiano, que poderá sempre ser corrigido, modificado e cancelado, até ao momento do seu envio;

– O envio do Pedido de Reserva constitui uma proposta não vinculativa para a celebração do Contrato e, portanto, do serviço de transporte de pessoas e bagagens a realizar pelo Fornecedor;

– o Pedido de Reserva será sujeito a avaliação pela MT SERVICE, que expressamente se reserva o direito de o aceitar ou rejeitar, também após verificação da disponibilidade, ou, caso contrário, de realizar o serviço de transporte solicitado pelo Cliente.

5.3. Para adquirir os Serviços, o Cliente deverá preencher e enviar um formulário de solicitação em formato eletrônico, conforme segue:

para. O Cliente deverá acessar a página inicial da Plataforma na seguinte página https://www.milantravelservice.com/;
aqui você terá que, dependendo do serviço de interesse:
(i) selecionar o serviço de transporte desejado;

(ii) indicar o número de passageiros e preencher os campos com as informações solicitadas conforme se trate de um transfer (local de partida, local de destino, data do transfer, data possível de regresso do transfer, número de Passageiros) ou de um transporte horário (local de recolha, data de início do transporte, duração em horas, número de Passageiros);

(iii) selecionar o meio de transporte preferido, se necessário;

(iv) preencher quaisquer campos adicionais necessários (número do voo/trem; quaisquer notas para a transportadora);

(v) preencher os dados do(s) Passageiro(s) (nome, sobrenome, e-mail

(vi) inserir suas informações de cobrança, o método de pagamento necessário e quaisquer outros dados necessários;

(vii) transmitir eletronicamente à MT SERVICE a proposta de compra completa com todos os dados solicitados;

O Cliente deverá indicar um endereço de e-mail e um número de telefone atribuível ao Passageiro com quem a MT SERVICE possa interagir, respectivamente, para o recebimento, processamento e qualquer outra atividade relacionada à Solicitação de Reserva e à execução do Contrato.

Resumo da Solicitação de Reserva: Antes de enviar a Solicitação de Reserva, o Cliente será solicitado a identificar e corrigir quaisquer possíveis erros que possam ter ocorrido no preenchimento dos campos e a ler atentamente estas Condições Gerais de Serviço, as Condições de Solicitação de Reserva e a Política de Privacidade, a imprimir uma cópia das mesmas usando a opção de impressão e a salvar ou solicitar uma cópia para uso pessoal. Resumo da Solicitação de Reserva incluirá: os detalhes da Solicitação de Reserva, o preço do transporte, incluindo o preço dos Serviços e impostos, outros custos adicionais (se aplicável);
A Solicitação de Reserva será considerada enviada quando a MT SERVICE receber o formulário devidamente preenchido eletronicamente e as informações relativas à Solicitação de Reserva forem preliminarmente verificadas pelo Cliente como corretas.

5.4. Ao enviar um Pedido de Reserva, o Cliente declara que leu todas as informações que lhe foram fornecidas durante o procedimento e que aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Serviço, as Condições de Pedido de Reserva e a Política de Privacidade.

5.5. Quando exigido pela natureza do Serviço, ao submeter o Pedido de Reserva o Cliente reconhece expressamente que isso implica a obrigação de pagar o preço e outros montantes devidos nos termos destas Condições Gerais de Serviço. Nesse caso, o Contrato será considerado rescindido em caso de não pagamento, ainda que parcial, do valor devido, quando necessário para fins de envio da Solicitação de Reserva. Caso o valor devido não seja pago ou o resultado positivo do pagamento não seja confirmado, o Contrato será considerado rescindido por força de lei, nos termos e para os fins do art. 1456 d.C. O Cliente será notificado de tal resolução e do consequente cancelamento do Pedido de Reserva.

5.6. Em alternativa ao procedimento referido no ponto 4.3., o Pedido de Reserva, acompanhado de todas as informações acima indicadas, poderá ser enviado:

por e-mail escrevendo para: info@milantravelservice.com;
via WhatsApp nos números: +39 349 5600409 ou +39 351 5430492.

5.7. Após o recebimento da Solicitação de Reserva, a MT SERVICE verificará a exatidão e integralidade dos dados inseridos e entrará em contato com o Cliente para quaisquer esclarecimentos e/ou informações adicionais.

5.8. Caso a MT SERVICE se disponha a executar o Serviço solicitado, a MT SERVICE enviará ao Cliente um e-mail ou WhatsApp de confirmação da compra dos Serviços,

5.9. Constituindo o Pedido de Reserva uma mera proposta de aquisição dos Serviços, o Contrato considerar-se-á celebrado apenas com a comunicação de confirmação da aquisição dos Serviços referida no ponto 5.8., a partir do envio, pela MT SERVICE, da comunicação de confirmação da aquisição dos Serviços.

5.10. O Cliente, portanto, reconhece que os Pedidos de Reserva estão sujeitos à aceitação pela MT SERVICE que se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusá-los, mesmo nos casos em que:

a) a prestação dos Serviços não pode ser realizada devido a um erro nas informações fornecidas pelo Cliente no envio da solicitação (por exemplo, dados pessoais e/ou de voo incorretos; endereço de e-mail insuficiente ou incorreto; informações enganosas; documentação incompleta e/ou ausente);
b) ocorreu um erro na Plataforma;
c) A MT SERVICE não estiver disponível para executar o Serviço solicitado.

No caso previsto na alínea c), a MT SERVICE comunicará ao Cliente a sua indisponibilidade para a execução do Serviço. Nesse caso, a MT SERVICE não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada pela indisponibilidade de um ou mais Serviços. Em qualquer caso, a MT SERVICE declara-se disponível, neste caso, para indicar ao Cliente o nome de uma terceira e diferente transportadora, completamente independente da MT SERVICE, que poderá realizar o serviço de transporte solicitado pelo Cliente e para o qual a MT SERVICE comunicou a sua indisponibilidade para o realizar. Fica entendido que, neste caso, a MT SERVICE não assumirá qualquer responsabilidade pelos transportes solicitados pelo Cliente e realizados por terceiros.

5.11. Nos termos do art. 12 do Decreto Legislativo 70 de 2003, a MT SERVICE informa ao Cliente que cada Solicitação de Reserva enviada é armazenada em formato digital ou papel em sua sede, segundo critérios de confidencialidade e segurança. O Cliente pode solicitar uma cópia à MT SERVICE a qualquer momento, escrevendo para o endereço de e-mail info@milantravelservice.com.

6. MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DISPONIBILIDADE DOS MESMOS

6.1. Os Serviços objeto da relação contratual regulada pelas presentes Condições Gerais de Serviço são os serviços presentes no catálogo eletrónico publicado na Plataforma no momento da realização do Pedido de Reserva pelo Cliente. Cada Serviço é acompanhado de uma ficha informativa (“Ficha de Serviço”), que ilustra as suas principais características. Entende-se que as imagens e descrições aqui incluídas podem não ser perfeitamente representativas dos Serviços, que podem diferir em modelo/categoria, cor, formato ou tamanho do carro a ser usado para o serviço de transporte. A MT SERVICE compromete-se a assegurar que os Serviços sejam representados de forma a corresponder o mais próximo possível à realidade, podendo, no entanto, estes diferir significativamente dos apresentados em termos de modelo, cor, forma ou dimensão da viatura, bem como em função da disponibilidade dos Transportadores em relação aos serviços de transporte a intermediar. Ao exposto deve-se acrescentar que:

– os serviços de transporte a serem efetuados com microonibus poderão ser efetuados com duas ou mais Van/SUV de modo a garantir, em qualquer caso, o transporte de todos os Passageiros;

– os serviços de transporte podem ser efetuados por um veículo diferente, com maior capacidade ou pertencente a um tipo e/ou categoria superior (“Upgrade Gratuito”);

– os serviços de transporte podem ser efetuados por um veículo diferente, com a mesma capacidade ou pertencente ao mesmo tipo e/ou categoria.

Fica entendido que, caso o Serviço seja realizado em meio de transporte diferente daquele indicado na Solicitação de Reserva, mesmo de tipo e/ou categoria inferior, em decorrência de modificação da Solicitação de Reserva (horário/data ou local de retirada) pelo Cliente, não será devido qualquer reembolso a este último.

6.2. Após a aceitaçao do Contrato, e consequentemente do envio da confirmação do Pedido de Reserva, a MT SERVICE enviará uma comunicação ao Cliente/Passageiro (“Comunicação de Transporte”) com a qual o informará da aceitação do pedido de transporte efetuado pelo Cliente, e consequentemente da aceitaçao do Contrato de Transporte, fornecendo ao Cliente/Passageiro todos os dados do Transportador responsável e do transporte.

6.3. Caso, por qualquer motivo, os dados constantes da Comunicação de Transporte sofram alterações, a MT SERVICE enviará ao Cliente/Passageiro uma nova Comunicação de Transporte. Entende-se que a Comunicação de Transporte subsequente substituirá, cancelando-a, a anterior, e será a única que será válida.

6.4. A Comunicação de Transporte conterá o itinerário do serviço de transporte, incluindo o local de partida, o local de chegada e o horário específico de partida. O Cliente reconhece que o horário real de partida pode diferir em 15 minutos, antes ou depois, em comparação ao horário de partida indicado na Comunicação de Transporte.

6.5. A MT SERVICE não pode ser responsabilizada pela indisponibilidade temporária ou permanente de um ou mais Serviços. Em caso de indisponibilidade, mesmo temporária, dos Serviços solicitados, a MT SERVICE compromete-se a não cobrar ao Cliente o preço correspondente. Caso a Solicitação de Reserva tenha sido enviada e o preço já tenha sido cobrado pelos Serviços que não estão mais disponíveis, a MT SERVICE reembolsará ao Cliente o valor total pago por esses Serviços.

6.6. Em caso de indisponibilidade parcial ou total dos Serviços, mesmo após o envio da comunicação de confirmação do Pedido de Reserva, o Cliente será prontamente informado via e-mail ou WhatsApp. Neste caso, o Contrato será considerado rescindido e, se o valor correspondente já tiver sido pago, a MT SERVICE efetuará o reembolso. No caso de múltiplas Solicitações de Reserva, a indisponibilidade de um ou mais Serviços solicitados não dará ao Cliente o direito de cancelar todas as Solicitações de Reserva.

7. PAGAMENTOS E FATURAMENTO
7.1. O Cliente compromete-se a pagar o preço do Serviço adquirido nos prazos e modalidades indicados nas presentes Condições Gerais de Serviço e nas Condições de Reserva. Qualquer pagamento pelo Cliente poderá ser efetuado em dinheiro ou por cartão de crédito à transportadora durante a execução do Serviço ou, quando previsto na Solicitação de Reserva, por:

Transferência bancária. Aceitamos pagamentos via transferência bancária. Os detalhes para realizar a transferência bancária estão indicados no e-mail de confirmação do pedido. O Cliente deverá proceder ao pagamento obrigatoriamente no prazo de 1 dia útil após o envio da proposta de compra. Em caso de não pagamento no prazo indicado, a venda será rescindida nos termos do art. 1456 c.c., sem prejuízo do direito à indemnização pelos danos sofridos, sendo que o Cliente receberá um e-mail de cancelamento da encomenda enviada.
O Cliente deverá indicar no motivo da transferência: número do pedido; data em que o pedido foi feito; nome e sobrenome do titular do pedido.

Carteira Digital ou PayPal. Pagamentos via carteiras digitais como PayPal são aceitos. Caso o usuário opte por carteiras digitais como meio de pagamento, será redirecionado ao site correspondente onde efetuará o pagamento conforme o procedimento nele previsto e regulamentado. Esses serviços envolvem o uso dos mais recentes e atualizados protocolos de segurança SSL e criptografia de dados. Dados confidenciais (número do cartão de crédito, data de validade e criptograma) nunca são armazenados pelo Site, nem nunca chegam à posse do Proprietário.

7.2. Em caso de rescisão contratual e em qualquer caso de reembolso, a MT SERVICE reembolsará o Cliente por qualquer valor devido usando o mesmo instrumento de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

PREÇOS DE SERVIÇOS
8.1. – Os preços dos Serviços a serem prestados pela MT SERVICE indicados na Plataforma devem ser entendidos em Euros e líquidos de IVA. (quando aplicável). Este último será indicado durante a fase de reserva pelo orçamentista eletrônico online ou pelo operador.

8.2. O preço do Serviço inclui:

– aluguer de carro com motorista disponível;

– acesso às zonas ZTL (com exceção de veículos com mais de 8 passageiros);

– multas de estacionamento;

– o combustível;

– bagagem, dentro dos limites estabelecidos nas presentes Condições Gerais de Serviço e nas Condições de Reserva.

O preço do Serviço exclui, entre outras coisas:

– pedágios de túneis e/ou perfurações;

– Balsas de veículos;

– trem com veículo de acompanhamento;

– estacionamento no aeroporto com duração superior a 60 minutos;

– estacionamento em destinos turísticos para veículos com mais de 8 passageiros;

– taxas de entrada em cidades ou países estrangeiros e taxas de estacionamento;

– pontas.

8.3. O preço dos Serviços a serem realizados pela MT SERVICE a serem identificados não são fixos, mas dependem da data e/ou local de partida e/ou chegada, do serviço de transporte solicitado (transfer ou transporte por hora), dos serviços adicionais solicitados, do tempo e da distância. É, portanto, o Cliente que, ao utilizar a Plataforma e inserir os dados de transporte solicitados na fase de Solicitação de Reserva, contribui ativamente para a determinação do preço.

8.4. Em caso de alterações imprevistas de rota devido a condições adversas da estrada, clima ou tráfego (manifestações, greves, vandalismo, terrorismo, controles pela Polícia, incêndios, inundações), a MT SERVICE reserva-se o direito de informar o Cliente, antes da celebração do Contrato, de quaisquer custos adicionais para os desvios de rota necessários.

8.4. Quaisquer custos pagos pelo Cliente pela conversão da moeda por ele utilizada para Euros serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

9. CONDIÇÕES DE RESERVA

9.1. O Cliente reconhece que, com o Pedido de Reserva, estará sujeito às Condições de Reserva que constituem as condições específicas relativas ao Contrato. Este documento contratual está acessível no seguinte link: https://www.milantravelservice.com/domande-frequenti/

Para conveniência do Cliente, o texto deste documento é relatado abaixo.

Como faço para reservar um transfer?

Para reservar uma transferência, basta enviar uma solicitação através dos formulários de contato ou orçamento encontrados no site, via WhatsApp no número +39 3515430492 ou usando a página do Facebook e outros links do site. Aguarde sempre a mensagem/e-mail de confirmação e demais instruções.

É necessário um depósito ou pagamento antecipado para reservar um transfer?

Não, para a maioria dos traslados com ponto de inicio na regiao de Milao não é necessário pagamento antecipado, serão solicitados alguns dados necessários para confirmar a reserva e você poderá pagar ao motorista convenientemente no mesmo dia do serviço. Para os outros transfer e os passeios pode ser necessario um valor adiantado.

Como posso pagar pela transferência?

Você pode optar por pagar diretamente ao motorista em dinheiro ou cartão no dia do serviço ou antecipadamente com cartão de crédito por meio de um link de pagamento que será enviado a você pelo circuito internacional do Paypal com uma taxa de 6%, via Wise, ou outras formas mencionadas na fase de reserva

Posso ter um recibo pelo serviço?

Sem problemas, basta solicitá-la no final do serviço, no caso de nota fiscal, ela deverá ser solicitada no momento da reserva especificando os dados necessários para seu preenchimento.

O que está incluído no preço da transferência?

O preço que oferecemos inclui combustível e pedágios, NÃO incluindo passagens de balsa ou barcos. Oferecemos apenas serviço de transporte terrestre com carros e micro-ônibus. Não fornecemos serviços de transporte por trem, mar, rio, avião, etc. Não temos serviços de agência de viagens ou operador turístico. Os passeios que oferecemos não incluem ingressos para atrações turísticas.

Tarifas fixas e promocionais

Todos os preços promocionais apresentados no site são por percurso (não por pessoa), em dinheiro, durante o dia (das 6:00 às 22:00) e para reservas com pelo menos 12 horas de antecedência (24 horas para a Van), incluindo pedágios e combustível. Os custos de estacionamento e túneis podem não estar incluídos. Os preços da Van Promocional são para 6 passageiros. Para 7 e 8 passageiros solicite confirmação ou orçamento.

Durante grandes eventos (Fashion Week, Salone del Mobile, etc.) ou em outras circunstâncias de alta demanda (neve, manifestações, marchas, greves, etc.), as tarifas podem estar sujeitas a alterações.

Reservas Urgentes/Noturnas

Para reservas urgentes, feitas sem aviso prévio de 12 horas (24 horas para a Van) ou serviço noturno (das 21h00 às 6h00), poderá ser aplicado um suplemento de 20% com um mínimo de € 10,00.

Onde encontro o motorista?

Em caso de encontro no aeroporto, você estará na área de desembarque com uma placa especial indicando o nome do passageiro a ser buscado, ou o passageiro será contatado por telefone pelo motorista para indicar um ponto de encontro diferente. Para outros locais, você será notificado por telefone, SMS, WhatsApp ou e-mail.

O que devo fazer se meu voo ou trem estiver atrasado?

Quanto a atrasos de voos não há problemas, pois são monitorados, mas é sempre melhor avisar sobre o atraso. Após a chegada do voo, o motorista aguarda um tempo geral de 1 hora, a menos que seja notificado de quaisquer problemas ou impedimentos pelo call center no número +39 349 5600409.

O que acontece se eu não cumprir o horário combinado?

Recomendamos que você nos notifique pelo telefone +39 349 5600409 caso chegue com mais de 20 minutos de atraso para seu compromisso. Se você não avisar com antecedência, o motorista esperará no maximo 30 minutos alem do tempo incluido na tarifa.

Se eu me atrasar, terei que pagar pelo tempo de espera?

Tempo incluído nas tarifas:

No aeroporto:

O preço do transfer solicitato inclui um tempo de espera de 60 minutos, a partir do momento da chegada (pouso) do voo, normalmente esse tempo è necessario para a recolha das bagagens, após esse tempo (sempre deixamos uma tolerancia de alguns minutos) pode ser cobrado um valor adiantado de 10 euros por cada 15 minutos extra de espera.

No endereço, Hotel etc.:

Em caso demore no horário de encontro acordado não vai ser cobrado nada até 15 minutos, após esse tempo será cobrado um valor de 10 euros cada 15 minutos extra.

Se houver um motivo que impossibilite o cumprimento destes prazos (bagagem, imigração, alfândega, etc)
por favor entre em contato conosco o quanto antes, afim de tomarmos as providências
necessárias e orientá-lo sobre o melhor procedimento a adotar.

Se você não estiver encontrando o seu motorista no local e horário reservados, por favor entre em contato
conosco que daremos a assistência necessária para resolver o problema

No show do cliente

Às vezes acontence de reservar um transfer e mudar os proprios programas esquecendo de cancelar a reserva ou mudar de agendamento, isso comporta a saída conseqüente do motorista e o no show do cliente. Nestes casos, sem qualquer aviso útil, a corrida pode ser cobrada totalmente ou parcialmente com o possível tempo de espera do motorista.

Cancelamento

Para reserva de Transfer carro/van até 8 lugares

Cancelamentos ou alterações podem ser feitos com 24 horas de antecedência do início do serviço reservado e não estarão sujeitos a cobranças.
Para cancelamentos ou alterações efetuadas com aviso recebido entre 24 e 12 horas antes do início do serviço reservado, poderá ser cobrada uma multa equivalente a 50% do valor do serviço acordado. Notificações recebidas com menos de 12 horas de antecedência podem incorrer em uma penalidade de 100%, Caso tenha sido pago um depósito, o valor do deposito poderá nao ser devolvido.

Para reservas de carro/van até 8 lugares disponíveis/excursões de passeios

Quaisquer cancelamentos ou alterações feitos com 48 horas de antecedência do início do serviço reservado não estarão sujeitos a qualquer cobrança.
Para cancelamentos ou alterações feitos com aviso prévio entre 48 e 24 horas antes do início do serviço reservado, poderá ser cobrada uma multa equivalente a 50% do valor do serviço acordado. Notificações recebidas dentro de 24 horas podem incorrer em uma penalidade de 100%. Caso tenha sido pago um depósito, o valor do deposito poderá nao ser devolvido.

Para traslados em micro-ônibus com mais de 8 lugares, ônibus, veículos disponíveis,
passeios turísticos

Quaisquer cancelamentos ou alterações feitos com 7 dias de antecedência do início do serviço reservado não serão cobrados em nenhum valor, exceto o valor do depósito inicial exigido. Para cancelamentos ou alterações efetuadas com aviso recebido entre 7 dias e 72 horas antes do início do serviço reservado, poderá ser cobrada uma multa equivalente a 50% do valor do serviço acordado. Notificações recebidas dentro de 72 horas podem incorrer em uma penalidade de 100%.

Condições da reserva

Reservamo-nos o direito de rever as condiçoes da tarifa previamente acordadas com o cliente, relativamente a agendamentos feitos com mais de 3 meses de antecedencia ou relativamente a eventos que possam provocar um desvio do percurso pretendido pelo cliente durante a viagem ou por motivos de força maior devido a agentes atmosféricos, e outros eventos (chuva, neve , neblina, fechamento de estradas, deslizamentos de terra, túneis, balsas, greves, manifestações, etc) que podem alterar a rota principal estabelecida.

Caso tenha sido pago um depósito, o cliente terá a opção de escolher se aceitar o novo orçamento ou receber o reembolso do depósito sem acréscimo de valor. O cliente tem a possibilidade de escolher e solicitar o reembolso do valor pré-pago até a data comunicada pelo representante da empresa.

Serviços extra – acessorios

Cadeira de bebe etc.

O cliente deve informar da necessidade de ter acessorios no veiculo. Cadeirinhas para crianças sao incluidas no preço mas observe que: A cadeira de criança não é obrigatória para veículos autorizados para transporte público, nos reservamos os diretos apenas de informar o motorista a levar a cadeirinha, mas não podemos garantir a presença dela a bordo do veiculo ao 100%

9.2. O Cliente reconhece que o direito de rescisão previsto no Código do Consumidor está excluído para os serviços de transporte em questão, uma vez que envolvem o aluguer de automóveis e/ou, em qualquer caso, serviços relativos a atividades de lazer cujo contrato preveja uma data ou um período de execução específicos.

Sem prejuízo do acima exposto, o Cliente tem o direito de cancelar o Pedido de Reserva efetuado de acordo com as políticas de cancelamento acima estabelecidas.

Para proceder ao cancelamento do Pedido de Reserva, o Cliente deverá enviar uma comunicação nesse sentido por e-mail para mail@milantravelservice.It ou via WhatsApp para o número de telefone +39 349 5600409.

Somente o Cliente poderá solicitar o cancelamento da Solicitação de Reserva, uma vez que Passageiros e/ou terceiros, mesmo que autorizados pelo Cliente, não têm qualquer título e/ou direito de fazê-lo.

9.3. O Fornecedor reserva-se o direito de cancelar os Pedidos de Reserva efetuados pelo Cliente em caso de:

– Clientes envolvidos em fraudes de pagamento com cartão de crédito;

– Clientes que tenham fornecido dados de identificação e/ou relativos ao Serviço (como, por exemplo, percurso não conforme ou quilometragem incorreta) a realizar e que posteriormente se revelem falsos, incompletos ou inexatos;

– Clientes que não forneceram a documentação exigida por contrato e/ou lei em relação ao Serviço a ser executado.

Neste caso, não será devido qualquer reembolso ao Cliente e este também será obrigado a ressarcir quaisquer danos consequentes sofridos.

10. FUNÇÃO E DEVERES DO SERVIÇO da MTService
10.1. Após a celebração do Contrato, e consequentemente do envio da confirmação da compra dos serviços, a MT SERVICE compromete-se a executar os Serviços com o profissionalismo, a diligência e a competência exigidos. Em particular, a MT SERVICE compromete-se a:

enviar a Comunicação de Transporte ao Cliente/Passageiro;
executar os Serviços solicitados pelo Cliente;
informar o Cliente/Passageiro sobre suas ações.
10.2. A MT SERVICE também é obrigada a disponibilizar a Plataforma e suas funções aos Clientes, sem, contudo, ser responsável de qualquer forma pelo uso da Plataforma pelos Clientes. O Cliente é, em particular, expressamente informado de que a utilidade dos serviços disponibilizados, sejam eles gratuitos ou pagos, depende da utilização da Plataforma pelos Clientes, pela qual a MT SERVICE não poderá, de forma alguma, ser responsabilizada.

10.3. A MT SERVICE manterá a Plataforma e a adaptará às novas técnicas de programação e garantirá a segurança dos dados e informações na Plataforma.

10.4. A MT SERVICE se compromete a informar o Cliente sobre o funcionamento da Plataforma e auxiliá-lo em caso de necessidade.

10.5. Caso, por qualquer motivo, a MT SERVICE não esteja disponível para realizar o transporte solicitado pelo Cliente, informará prontamente o Cliente e procederá ao reembolso integral de qualquer valor pago pelo Cliente. Fica entendido que em nenhuma circunstância a MT SERVICE poderá ser responsabilizada, em qualquer capacidade, por quaisquer danos e/ou prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou pelo Passageiro como resultado da falha em concluir e/ou falha em executar o Contrato.

10.6. A MT SERVICE informará o Cliente sobre quaisquer circunstâncias imprevistas que possam surgir durante a execução dos Serviços, reservando-se o direito de desviar-se das instruções recebidas, se tais circunstâncias imprevistas não puderem ser comunicadas prontamente ao Cliente e levarem razoavelmente à crença de que o Cliente teria dado sua aprovação.

10.7. A MT SERVICE reserva-se o direito de integrar instruções parciais, omitidas, incorretas e/ou incompletas fornecidas pelo Cliente, caso este não as forneça atendendo a uma solicitação específica da MT SERVICE, e isso leve razoavelmente à crença de que este último teria dado sua aprovação. Considere, por exemplo, as seguintes hipóteses:

– o Cliente não fornece um endereço válido para retirada/devolução e não responde às solicitações de informações do Fornecedor. Nesse caso, a MT SERVICE poderá recuperar tais informações de uma Solicitação de Reserva anterior;

– o Cliente indicar um horário de chegada do voo diferente do horário de embarque. Neste caso, a MT SERVICE poderá considerar o horário de chegada do voo como horário de coleta.

10.8. A MT SERVICE não poderá, de nenhuma forma, ser responsabilizada pelo conteúdo ilícito, ilegítimo, falso, impreciso da documentação e/ou informações fornecidas pelo Cliente, comprometendo-se o Cliente a isentar a MT SERVICE e indenizá-la de qualquer solicitação nesse sentido.

10.9. Exceto em caso de dolo ou negligência grave, o Cliente fica excluído de qualquer direito à indenização por danos ou ao reconhecimento de uma indenização, bem como de qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou coisas, causados pela falha da Plataforma e/ou dos Serviços oferecidos pela MT SERVICE.

10.10. A MT SERVICE não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo criado ou publicado em sites de terceiros para os quais a Plataforma tenha um hiperlink, pois a MT SERVICE não tem controle sobre tais links e não é responsável pelo conteúdo dos sites de terceiros relacionados.

10.11. A MT SERVICE não será responsável por (i) perdas que não sejam consequência da violação das Condições Gerais de Serviço, (ii) qualquer perda de oportunidade de negócio (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, economias antecipadas, dados, ágio ou despesas desperdiçadas), (iii) qualquer outra perda indireta ou consequencial, previsível ou não pelo Cliente no momento em que ele começou a usar os Serviços da MT SERVICE.

10.12. Em qualquer caso, nenhum pedido de indenização feito contra a MT SERVICE poderá exceder o valor do preço de compra dos Serviços que geraram o pedido de indenização por danos.

10.13. O Fornecedor não assume qualquer obrigação além daquelas previstas nas Condições Gerais de Serviço e não fornece qualquer garantia quanto aos serviços prestados ou devidos nos termos das mesmas, inclusive quanto aos resultados de tais serviços ou à sua conformidade com uma finalidade específica.

10.14. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em relação aos dados pessoais processados pelo Fornecedor na execução do Contrato de Intermediação que tenham sido adquiridos, processados e/ou armazenados pelo Cliente de uma forma que não esteja em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais UE 2016/679 (GDPR).

10.15. Caso o Cliente não forneça ao Fornecedor, em prazo adequado à natureza do Serviço em causa, as informações por este solicitadas, o Cliente renuncia ao direito de suscitar quaisquer litígios contra a MT SERVICE, considerando-a isenta de qualquer responsabilidade a este respeito.

10.16. O Fornecedor não assume nenhuma responsabilidade por atrasos e/ou interrupções de qualquer tipo de outras transportadoras utilizadas pelo Cliente (voos, trens, etc.). O Cliente renuncia ao direito de suscitar quaisquer litígios contra a MT SERVICE, considerando-a isenta de qualquer responsabilidade a este respeito.

11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
11.1. O Cliente se compromete a utilizar a Plataforma e os Serviços adquiridos na Plataforma exclusivamente em conformidade com as presentes Condições Gerais de Serviço e as Condições de Reserva, para fins lícitos e em qualquer caso sem infringir os direitos da MT SERVICE e/ou de terceiros. O Cliente se compromete a indenizar o Fornecedor, seus empregados ou colaboradores, de qualquer pedido de indenização ou reclamação formulada por terceiros por atos ou omissões do usuário praticados durante sua interação com a Plataforma ou em relação a compras de Serviços realizadas por meio da Plataforma.

11.2. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e não enganosas, comprometendo-se a manter tais informações e a comunicar prontamente quaisquer violações à MT SERVICE. O Cliente reconhece expressamente que as informações por ele fornecidas são essenciais para a execução do Contrato e é o único responsável por omissões ou por informações falsas, inexatas, incompletas ou omitidas. Apenas a título de exemplo, o Cliente será exclusivamente responsável se, durante o procedimento de Solicitação de Reserva, ele/ela:

– indicou um local de coleta/destino incorreto e/ou, em qualquer caso, com geolocalização incorreta;

– indicou um horário de coleta/destino incorreto e/ou, em qualquer caso, aproximado;

– não indicou necessidades e/ou instruções específicas (Passageiros com mobilidade reduzida, presença de crianças, animais, bagagem em número superior a uma por Passageiro, etc.)

11.3. Para fins de prestação dos Serviços, o Cliente obriga-se a fornecer à MT SERVICE todo o material e informações necessárias também para permitir a execução do Contrato da melhor forma possível, garantindo que detém a titularidade e/ou autorizações para processar e/ou produzir tal documentação e/ou informações, bem como para a utilização de informações pessoais. A documentação em questão não poderá violar de nenhuma forma, no todo ou em parte, os direitos dos Passageiros, os direitos de terceiros, os direitos de propriedade intelectual ou industrial, outras normas imperativas, a ordem pública, a moral e as disposições da lei em geral. Em caso de violação deste ponto, a MT SERVICE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, sem prejuízo do direito à indemnização por todos os danos sofridos.

11.4 O Cliente será o único responsável pelo fornecimento de tais documentos e informações e concorda em indenizar a MT SERVICE, seus parceiros, colaboradores e/ou funcionários de qualquer responsabilidade que possa ser atribuída a eles em relação a quaisquer lesões ou danos sofridos pelos Passageiros e/ou terceiros.

11.5. Ao acessar e/ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que (i) possui todos os poderes para utilizar os Serviços oferecidos pela MT SERVICE; (ii) possuir todas as autorizações, licenças, direitos e/ou permissões para utilizar e/ou inserir as informações solicitadas para fins de utilização dos serviços oferecidos pela MT SERVICE, inclusive em relação às atividades subsequentes à celebração do Contrato. Qualquer consequência prejudicial, de qualquer natureza, que possa advir da violação da obrigação de garantia contratada com este ponto, permanecerá sob a responsabilidade do Cliente, com a obrigação expressa, por parte deste, de isentar a MT SERVICE de qualquer dano, reclamação, demanda, venha de quem for.

11.6. O Cliente se compromete a cumprir suas obrigações com lealdade e boa-fé, comprometendo-se a observar os direitos da MT SERVICE. Além disso, o Cliente se compromete a praticar qualquer ato e/ou assinar qualquer documento solicitado pela Transportadora e/ou por qualquer pessoa que atue em seu nome para a finalidade acima mencionada e, de forma mais geral, se compromete a colaborar e a não se opor e/ou dificultar de qualquer forma a execução dos Serviços pela MT SERVICE, estando ciente de que, para tal execução, sua cooperação é necessária.

11.7. O Cliente é obrigado a indenizar e compensar integralmente a MT SERVICE, protegendo-a contra qualquer responsabilidade, custo, despesa, dano, reclamação e processo legal que a MT SERVICE possa encontrar após qualquer reclamação e/ou reivindicação feita por Passageiros e/ou terceiros com referência a qualquer violação contratual, pré-contratual e/ou extracontratual alegada e/ou comprovada cometida pelo Cliente em relação a eles.

11.8. O Cliente se compromete a não nomear terceiros que não sejam a MT SERVICE para executar os Serviços. Fica entendido que, em caso de solicitação de modificação do itinerário coberto pela Solicitação de Reserva e/ou solicitação de serviços adicionais em relação aos Serviços solicitados, o Cliente e/ou Passageiro deverá entrar em contato com a MT SERVICE. A MT SERVICE declina qualquer responsabilidade decorrente da violação deste artigo.

11.9. Caso o Cliente solicite que o Serviço seja realizado para pessoas com deficiência motora e/ou em condições de qualquer natureza que exijam veículos especiais e/ou, em qualquer caso, veículos dotados de equipamentos específicos (por exemplo, cadeirinhas para crianças, rampas), o Cliente deverá indicar essa necessidade na fase de Solicitação de Reserva e/ou, em qualquer caso, deverá contatar a MT SERVICE antes da Solicitação de Reserva. Caso contrário, a MT SERVICE não será obrigada a fornecer os Serviços ao Cliente/Passageiro, não será devido qualquer reembolso e, em qualquer caso, este último não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Cliente e/ou Passageiro. Fica registrado, em qualquer caso, que as cadeirinhas infantis não possuem custos adicionais, porém veículos registrados como NCC ou para transporte público estão isentos de possuí-las, a MT SERVICE pode apenas informar o motorista da necessidade, mas não pode garantir 100% que o motorista as terá consigo.

11.10. Caso o Cliente solicite que o Serviço seja realizado para animais, quando permitido pelas leis e regulamentos vigentes no local de transporte, o Cliente deverá indicar essa necessidade na fase de Solicitação de Reserva e/ou, em qualquer caso, deverá entrar em contato com a MT SERVICE antes da Solicitação de Reserva. Entende-se que o Cliente/Passageiro deverá providenciar uma transportadora especial para o transporte de tais animais. Caso contrário, a MT SERVICE não será obrigada a fornecer os Serviços ao Cliente/Passageiro, não será devido qualquer reembolso e, em qualquer caso, este último não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Cliente e/ou Passageiro.

11.11. Cada Passageiro tem o direito de transportar uma pequena peça de bagagem de mão, gratuitamente. Caso o Cliente solicite o transporte de bagagem adicional além do limite acima indicado, deverá indicá-lo na fase de Solicitação de Reserva (indicando o número de bagagens e sua descrição) e/ou, em qualquer caso, deverá entrar em contato com a MT SERVICE antes da Solicitação de Reserva. Caso contrário, a MT SERVICE não será obrigada a fornecer os Serviços ao Cliente/Passageiro, não será devido qualquer reembolso e, em qualquer caso, este último não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo Cliente e/ou Passageiro.

11.12. Caso o Cliente, em razão da quantidade e/ou volume de bagagem, opte, na fase de Solicitação de Reserva, por um veículo com capacidade superior ao número de Passageiros a serem transportados, o Cliente deverá indicar o motivo para tal na fase de Solicitação de Reserva e/ou, em qualquer caso, deverá contatar a MT SERVICE antes da Solicitação de Reserva. Caso contrário, a MT SERVICE, na execução dos Serviços, basear-se-á no número de Passageiros indicado pelo Cliente, podendo realizar o transporte com referência a um veículo que garanta o transporte dos Passageiros, sem ter em conta a solicitação, por parte do Cliente, de um veículo com maior capacidade.

11.13. O Cliente compromete-se a informar os Passageiros para os quais efetua o Pedido de Reserva sobre as Condições Gerais de Serviço, a Política de Privacidade e as Condições de Reserva, garantindo a aceitação das mesmas por todos os Passageiros. Caso contrário, o Cliente será responsabilizado por todos os danos e/ou prejuízos que possam surgir para a MT SERVICE.

11.14. O Cliente reconhece que a MT SERVICE somente será responsável por danos causados intencionalmente ou por negligência grave do Cliente, seus funcionários e/ou assistentes, em caso de dolo ou omissão quanto a defeitos, garantias explícitas ou por danos decorrentes de lesões corporais (à vida, ao corpo e à saúde). A Transportadora é responsável por outros danos somente se estes decorrerem da violação de uma obrigação de cujo cumprimento depende a execução do Contrato e de cuja observância o Cliente/Passageiro tenha uma expectativa legítima. A obrigação de indenizar por danos limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis. A responsabilidade sob a Lei de Responsabilidade do Produto permanece inalterada.

11h15. O Cliente/Passageiro se compromete a contatar a MT SERVICE em caso de perda e/ou atraso no encontro no local de retirada e no horário combinado.

11.16. O Cliente/Passageiro compromete-se a comunicar à MT SERVICE, no prazo máximo de 15 minutos em relação à hora de recolha programada e, em qualquer caso, sem demora, a falha e/ou a execução incorreta do Serviço. Caso o Cliente/Passageiro informe a MT SERVICE sobre tal evento com atraso culposo, e se tal atraso resultar em prejuízo para a MT SERVICE, esta última reserva-se o direito de negar o reembolso integral do valor pago pelo Cliente.

11.17. O Cliente é responsável pelos itens transportados e isenta a MT SERVICE em caso de danos ou extravio dos mesmos.

11.18. Os clientes/passageiros devem cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo as regulamentações locais. É proibido aos clientes/passageiros, entre outras coisas:

– assediar o motorista enquanto dirige com comportamento rude ou agressivo;

– solicitar paradas não planejadas no momento da reserva, exceto em situações de emergência (doença ou falha técnica do veículo). Quaisquer alterações no percurso ou paragens adicionais em relação ao itinerário acordado serão em qualquer caso cobradas ao cliente de acordo com a tabela de preços da empresa;

– sujar, manchar ou danificar o veículo. Em caso de danos, será solicitada uma indemnização ao cliente responsável;

– consumir ou transportar bebidas alcoólicas dentro do habitáculo;

– arremessar objetos de veículos, estejam eles parados ou em movimento;

– fumar durante a viagem;

– solicitar o transporte de animais de estimação sem ter previamente acordado com a MT SERVICE todas as precauções necessárias para evitar danos ou manchas no veículo.

O motorista, durante a prestação do serviço, reserva-se o direito de interromper o transporte ou modificar o percurso caso os passageiros não respeitem as condições acima elencadas, sem prejuízo em qualquer caso do direito da MT SERVICE à indemnização por danos e prejuízos.

12. RESCISÃO DO CONTRATO
12.1. Em todos os casos de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato por parte do Cliente, o Fornecedor poderá intentar uma acção de resolução do contrato nos termos do art. 1453 c.c., sem prejuízo, em qualquer caso, do direito à indemnização por danos.

13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
13.1. Para obter informações sobre o processamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, convidamos você a ler a Política de Privacidade.

15.2. Para obter informações sobre cookies, ou seja, pequenos arquivos de texto que nos permitem armazenar informações sobre as preferências dos visitantes para melhorar a funcionalidade da Plataforma, simplificar a navegação automatizando procedimentos e analisar o uso da Plataforma, convidamos você a ler a Política de Cookies.

14. EVENTO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
14.1. A MT SERVICE declina toda responsabilidade por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive em relação às suas obrigações de informação, em caso de eventos fortuitos ou de força maior, a título de exemplo, mas não limitado a, atos de guerra ou terrorismo, greves, estados de emergência em nível nacional ou local, falha de infraestruturas de transporte, interrupções no fornecimento de eletricidade ou outros serviços públicos, terremotos e outros desastres naturais.

15. INTEGRALIDADE
15.1. As premissas e anexos, ainda que não materiais, às presentes Condições Gerais de Serviço, delas fazem parte integrante e substancial, também com a finalidade de melhor especificar as obrigações mutuamente assumidas pelas Partes.

15.2. A nulidade e/ou ineficácia e/ou cancelamento de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais de Serviço não afetará a validade das mesmas, nem das demais condições aplicáveis.

15.3. Se qualquer limitação, exclusão, restrição ou outra disposição contida nestas Condições Gerais de Serviço for considerada nula ou sem efeito por qualquer motivo por um Tribunal e o Fornecedor for consequentemente responsável por perdas ou danos, em caso de negligência leve, o dano indenizável nunca poderá exceder o valor contratual total.

16. ATENDIMENTO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
16.1. Para obter informações, enviar comunicações, solicitar assistência ou encaminhar reclamações, o Cliente pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo e-mail info@milantravelservice.com.

16.2. A MT SERVICE responderá às reclamações o mais breve possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias úteis após o recebimento.

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
17.1. Para tudo o que não estiver expressamente previsto nas presentes Condições Gerais de Serviço, remeter-se-á expressamente ao disposto no Código Civil e às leis aplicáveis em vigor. Se o Cliente puder ser classificado, de acordo com a legislação vigente, como “consumidor”, serão aplicáveis as disposições do Decreto Legislativo n.º 6 de setembro de 2005 será aplicável ao Cliente. 206 anos “Código do Consumidor”, com exceção das disposições relativas aos contratos à distância e aos contratos negociados fora do estabelecimento comercial.

17.2. Nos termos do art. 14 do Regulamento (UE) n.º 524/2013, todos os consumidores são informados nos termos do art. 3, parágrafo 1, letra. a) do Código do Consumidor que instituiu uma plataforma europeia para a resolução online de litígios de consumo (a denominada plataforma O.D.R.). O O.D.R. plataforma. é disponibilizado pela Comissão Europeia no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

17.3. Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, as partes comprometem-se a recorrer à mediação antes de iniciar qualquer processo judicial relativo a qualquer litígio decorrente ou de qualquer forma relacionado com a utilização da Plataforma, dos Serviços, das presentes Condições Gerais de Serviço e das Condições de Reserva, incluindo as relativas à sua interpretação, validade, eficácia, execução e resolução.

17.4. Para este efeito, as partes podem recorrer à Câmara Arbitral / Sociedade Especial de Desenvolvimento e Território da Câmara de Comércio de Roma, com sede na Via dé Burrò n. 147, 00186 Roma (Tel. 06.6787758 e 06/69797165 – Fax 06.69922473 – e-mail: segreteria@arbitracamera.it), nos termos da regulamentação aplicável, que as partes declaram conhecer e aceitar integralmente.

17.5. Qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes em relação à execução, interpretação e rescisão do presente contrato, e que as Partes não consigam resolver extrajudicialmente ou com o auxílio da mediação referida no ponto anterior, será submetida à jurisdição exclusiva do Tribunal de Busto Arsizio, reconhecido e declarado como único Juiz competente, exceto nos casos em que o Cliente seja imputável, de acordo com as disposições do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n. 206 anos “Código do Consumidor”, à categoria de “consumidor”, hipótese em que a competência será do juiz do local de residência ou domicílio do consumidor, se localizado no território do Estado.